AudTCM/BA AudTCM/BA

Dia do Professor!

em terça-feira, 15 de outubro de 2019

Continue lendo...

AudTCM/BA atua junto à OAB em defesa do direito dos Auditores de Controle Externo de exercerem a advocacia

em sábado, 14 de setembro de 2019



O Conselho Federal da OAB julgará na próxima terça-feira, 17/09, consulta que discute a incompatibilidade do exercício da advocacia por Auditores de Controle Externo, enquanto investidos no cargo. No entendimento de nossa Associação, uma decisão contrária à compatibilidade, apresenta-se como flagrante desrespeito a lei.

Na defesa dos interesses da nossa classe, a AudTCM/BA está participando da articulação nacional promovida pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e suas afiliadas na busca de impedir que a OAB manifeste-se em prejuízo ao digno direito de nossos colegas.

Nesse sentido, representantes da Presidência e da Diretoria Jurídica da AudTCM/BA estiveram na última terça-feira, 10/09, reunidos com o Presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, para demonstrar a inexistência de incompatibilidade entre o cargo Auditor de Controle Externo e a atuação dos mesmos enquanto advogados, exaltando principalmente o equívoco de interpretação que está levando o órgão deliberar sobre esse tema.

Nas palavras de Vitor Maciel, Presidente da AudTCM/BA, "estivemos na sede da OAB para apresentar nossos argumentos junto ao atual presidente e solicitar apoio da nossa liderança local nessa jornada."

Em nova reunião na sexta-feira, 13/09, Vitor Maciel e Marcelo Pinna, Diretor Jurídico da AudTCM/BA,  estiveram com Luiz Viana, representante da Bahia na OAB Nacional, que demonstrou concordância com a causa apresentada e passou recomendações ao seu substituto na votação, Ubirajara Ávila.
Continue lendo...

Jurisprudências e Decisões TCU em Junho/2019

em terça-feira, 16 de julho de 2019

Esta postagem contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos.


Acórdão 1287/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Competência do TCU. Arrecadação da receita. Tributo. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Ausência. Dano ao erário.

Não cabe ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente da não comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária em contratos com a Administração Pública, devendo a questão ser remetida ao órgão fazendário competente para as providências de sua alçada.


Acórdão 3699/2019 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Licitação. Consórcio. Habilitação de licitante. Cartório.

Não deve ser exigido, na licitação, registro em cartório do compromisso de constituição de consórcio, uma vez que tal exigência não consta no rol dos instrumentos sujeitos obrigatoriamente ao registro de títulos e documentos para surtir efeitos perante terceiros (art. 129 da Lei 6.015/1973) e o Estatuto das Licitações somente o exige para fim de celebração do contrato (art. 33, inciso I e § 2º, da Lei 8.666/1993).


Acórdão 1235/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Licitação. Obras e serviços de engenharia. Orçamento estimativo. Desmobilização. Canteiro de obras. Mobilização. Administração local (Obra pública). Custo direto.

Os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem estar discriminados na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como por estarem sujeitos a controle, medição e pagamento individualizados por parte da Administração Pública.


Acórdão 1238/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Registro de preços. Obras e serviços de engenharia. Obra pública. Vedação.

O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de não haver demanda por itens isolados, uma vez que os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.


Acórdão 3576/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Prestação de contas.

A obrigação primária de prestar contas dos recursos transferidos ao município recai sobre o prefeito em cuja gestão se enquadra a data prevista para fazê-lo.


Acórdão 1174/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Competência do TCU. Arrecadação da receita. Tributo. Acesso à informação. Informação sigilosa. Receita Federal do Brasil.

O TCU tem competência para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível, podendo, inclusive, examinar arquivos fiscais individuais, bem como o sistema e a eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e propor melhorias ao legislativo, se entender adequado. O sigilo fiscal não pode ser obstáculo ao exercício dessa competência, por não se tratar de quebra de sigilo, mas sim de transferência de sigilo ao órgão de controle externo, que tem a obrigação de adotar as medidas necessárias para a proteção das informações.


Acórdão 1193/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Gestão Administrativa. Serviços advocatícios. Defesa de responsável. Interesse público.

A despesa relativa a contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada por tais entes, quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público ou, ainda, quando a imputação lhe tiver sido dirigida de forma pessoal, não havendo interesse da instituição a ser defendido.


Acórdão 3467/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Concurso público. Convocação. Validade. Posse (Pessoal). Exercício do cargo. Prazo.

A posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.


Acórdão 1077/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)
Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Estimativa de preço. Veículo. Manutenção.
Nas licitações para contratação de serviços de gerenciamento de manutenção de veículos, devem ser considerados nos cálculos da estimativa de custos, entre outros elementos intrínsecos às características do objeto, o tipo e a idade da frota, bem como a previsão de distância a ser percorrida pelos veículos, com vistas à alocação de recursos suficientes e necessários para prestação dos serviços durante todo o período contratual (art. 8º, caput, da Lei 8.666/1993).


Acórdão 1092/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Aposentadoria. Proventos. Regime Próprio de Previdência Social. Regime Geral de Previdência Social. Consulta.

No caso de percepção simultânea de proventos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais e do Regime Geral de Previdência Social, o teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre cada um dos proventos isoladamente.


Acórdão 1092/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Aposentadoria. Proventos. Regime Próprio de Previdência Social. Regime Geral de Previdência Social. Consulta.

No caso de percepção simultânea de proventos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais e do Regime Geral de Previdência Social, o teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre cada um dos proventos isoladamente.


Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Aposentadoria. Proventos. Cargo em comissão. Consulta.

Na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão, considera-se, para fins de incidência do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, cada rendimento isoladamente.


Acórdão 1097/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Licitação. Orçamento estimativo. Preço. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Terceirização. Cessão de mão de obra.

Admite-se, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador.



Licitação. Proposta. Preço. Demonstrativo de formação de preços. Convenção coletiva de trabalho. Categoria profissional. Atividade econômica. Enquadramento. Orçamento estimativo. Cessão de mão de obra.

Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação, tendo em vista que o enquadramento sindical do empregador é definido por sua atividade econômica preponderante, e não em função da atividade desenvolvida pela categoria profissional que prestará os serviços mediante cessão de mão de obra (art. 581, § 2º, da CLT e art. 8º, inciso II, da Constituição Federal).


Licitação. Participação. Restrição. Regime tributário. Desoneração. Atividade econômica. Princípio da isonomia.

Não viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime.

Acórdão 3750/2019 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Licitação de técnica e preço. Requisito. Serviço intelectual.

A licitação do tipo técnica e preço (art. 46, caput, da Lei 8.666/1993) deve ser adotada apenas quando os serviços de natureza predominantemente intelectual compreenderem a maior parte do objeto que se pretende contratar.


Acórdão 3322/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Pregão. Possibilidade. Artista consagrado. Intermediação.

Não ofende o art. 1º, caput, da Lei 10.520/2002 a realização de pregão com vistas à contratação de empresa intermediária de artistas e bandas de renome local ou regional, pois o objeto é passível de atendimento por qualquer pessoa jurídica que consiga mobilizar os profissionais do setor artístico atuantes nas referidas bases geográficas e não há incompatibilidade entre apresentações musicais e o conceito de serviço comum.





Continue lendo...

Tesouro disponibiliza Pcasp 2020

em terça-feira, 18 de junho de 2019



A versão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Estendido, válidas para o exercício de 2020, já estão disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além da nova estrutura do Pcasp exigida pela edição da Portaria 386/2019, também foi disponibilizado o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária válido para os Municípios em 2020 com a edição da Portaria 387/2019.

Esta última faz ajustes na Portaria STN 388, excluindo e incluindo contas em seu Anexo I, e entra imediatamente em vigor, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.

O Pcasp é atualizado anualmente e publicado exclusivamente em endereço eletrônico do Tesouro. Ele também é formado por uma relação padronizada de contas apresentadas em conjunto com atributos conceituais permitindo a consolidação das Contas Públicas Nacionais, de acordo com as determinações da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O uso do Plano é obrigatório para os Municípios, além de ser de suma importância para alinhamento aos padrões contábeis e suas recentes modificações. Os planos de contas dos Municípios somente poderão ser detalhados nos níveis posteriores ao nível utilizado na relação de contas do Pcasp, com exceção da abertura do 5º nível, das contas de natureza de informação patrimonial, em consolidação, intra ou inter, quando tal conta não existir no Pcasp e o ente considerar ser necessário seu detalhamento.

Acesse estes links para ter acesso ao Pcasp 2020 e ao Pcasp Estendido 2020.

Continue lendo...


Topo