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Jurisprudências e Decisões TCU em Junho/2019

em terça-feira, 16 de julho de 2019

Esta postagem contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos.


Acórdão 1287/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Competência do TCU. Arrecadação da receita. Tributo. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Ausência. Dano ao erário.

Não cabe ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente da não comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária em contratos com a Administração Pública, devendo a questão ser remetida ao órgão fazendário competente para as providências de sua alçada.


Acórdão 3699/2019 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Licitação. Consórcio. Habilitação de licitante. Cartório.

Não deve ser exigido, na licitação, registro em cartório do compromisso de constituição de consórcio, uma vez que tal exigência não consta no rol dos instrumentos sujeitos obrigatoriamente ao registro de títulos e documentos para surtir efeitos perante terceiros (art. 129 da Lei 6.015/1973) e o Estatuto das Licitações somente o exige para fim de celebração do contrato (art. 33, inciso I e § 2º, da Lei 8.666/1993).


Acórdão 1235/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Licitação. Obras e serviços de engenharia. Orçamento estimativo. Desmobilização. Canteiro de obras. Mobilização. Administração local (Obra pública). Custo direto.

Os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem estar discriminados na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como por estarem sujeitos a controle, medição e pagamento individualizados por parte da Administração Pública.


Acórdão 1238/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Registro de preços. Obras e serviços de engenharia. Obra pública. Vedação.

O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de não haver demanda por itens isolados, uma vez que os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.


Acórdão 3576/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Prestação de contas.

A obrigação primária de prestar contas dos recursos transferidos ao município recai sobre o prefeito em cuja gestão se enquadra a data prevista para fazê-lo.


Acórdão 1174/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Competência do TCU. Arrecadação da receita. Tributo. Acesso à informação. Informação sigilosa. Receita Federal do Brasil.

O TCU tem competência para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível, podendo, inclusive, examinar arquivos fiscais individuais, bem como o sistema e a eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e propor melhorias ao legislativo, se entender adequado. O sigilo fiscal não pode ser obstáculo ao exercício dessa competência, por não se tratar de quebra de sigilo, mas sim de transferência de sigilo ao órgão de controle externo, que tem a obrigação de adotar as medidas necessárias para a proteção das informações.


Acórdão 1193/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Gestão Administrativa. Serviços advocatícios. Defesa de responsável. Interesse público.

A despesa relativa a contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada por tais entes, quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público ou, ainda, quando a imputação lhe tiver sido dirigida de forma pessoal, não havendo interesse da instituição a ser defendido.


Acórdão 3467/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Concurso público. Convocação. Validade. Posse (Pessoal). Exercício do cargo. Prazo.

A posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.


Acórdão 1077/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)
Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Estimativa de preço. Veículo. Manutenção.
Nas licitações para contratação de serviços de gerenciamento de manutenção de veículos, devem ser considerados nos cálculos da estimativa de custos, entre outros elementos intrínsecos às características do objeto, o tipo e a idade da frota, bem como a previsão de distância a ser percorrida pelos veículos, com vistas à alocação de recursos suficientes e necessários para prestação dos serviços durante todo o período contratual (art. 8º, caput, da Lei 8.666/1993).


Acórdão 1092/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Aposentadoria. Proventos. Regime Próprio de Previdência Social. Regime Geral de Previdência Social. Consulta.

No caso de percepção simultânea de proventos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais e do Regime Geral de Previdência Social, o teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre cada um dos proventos isoladamente.


Acórdão 1092/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Aposentadoria. Proventos. Regime Próprio de Previdência Social. Regime Geral de Previdência Social. Consulta.

No caso de percepção simultânea de proventos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais e do Regime Geral de Previdência Social, o teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre cada um dos proventos isoladamente.


Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Aposentadoria. Proventos. Cargo em comissão. Consulta.

Na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão, considera-se, para fins de incidência do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, cada rendimento isoladamente.


Acórdão 1097/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Licitação. Orçamento estimativo. Preço. Salário. Convenção coletiva de trabalho. Terceirização. Cessão de mão de obra.

Admite-se, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador.



Licitação. Proposta. Preço. Demonstrativo de formação de preços. Convenção coletiva de trabalho. Categoria profissional. Atividade econômica. Enquadramento. Orçamento estimativo. Cessão de mão de obra.

Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação, tendo em vista que o enquadramento sindical do empregador é definido por sua atividade econômica preponderante, e não em função da atividade desenvolvida pela categoria profissional que prestará os serviços mediante cessão de mão de obra (art. 581, § 2º, da CLT e art. 8º, inciso II, da Constituição Federal).


Licitação. Participação. Restrição. Regime tributário. Desoneração. Atividade econômica. Princípio da isonomia.

Não viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime.

Acórdão 3750/2019 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Licitação de técnica e preço. Requisito. Serviço intelectual.

A licitação do tipo técnica e preço (art. 46, caput, da Lei 8.666/1993) deve ser adotada apenas quando os serviços de natureza predominantemente intelectual compreenderem a maior parte do objeto que se pretende contratar.


Acórdão 3322/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Pregão. Possibilidade. Artista consagrado. Intermediação.

Não ofende o art. 1º, caput, da Lei 10.520/2002 a realização de pregão com vistas à contratação de empresa intermediária de artistas e bandas de renome local ou regional, pois o objeto é passível de atendimento por qualquer pessoa jurídica que consiga mobilizar os profissionais do setor artístico atuantes nas referidas bases geográficas e não há incompatibilidade entre apresentações musicais e o conceito de serviço comum.





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Tesouro disponibiliza Pcasp 2020

em terça-feira, 18 de junho de 2019



A versão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Estendido, válidas para o exercício de 2020, já estão disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além da nova estrutura do Pcasp exigida pela edição da Portaria 386/2019, também foi disponibilizado o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária válido para os Municípios em 2020 com a edição da Portaria 387/2019.

Esta última faz ajustes na Portaria STN 388, excluindo e incluindo contas em seu Anexo I, e entra imediatamente em vigor, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.

O Pcasp é atualizado anualmente e publicado exclusivamente em endereço eletrônico do Tesouro. Ele também é formado por uma relação padronizada de contas apresentadas em conjunto com atributos conceituais permitindo a consolidação das Contas Públicas Nacionais, de acordo com as determinações da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O uso do Plano é obrigatório para os Municípios, além de ser de suma importância para alinhamento aos padrões contábeis e suas recentes modificações. Os planos de contas dos Municípios somente poderão ser detalhados nos níveis posteriores ao nível utilizado na relação de contas do Pcasp, com exceção da abertura do 5º nível, das contas de natureza de informação patrimonial, em consolidação, intra ou inter, quando tal conta não existir no Pcasp e o ente considerar ser necessário seu detalhamento.

Acesse estes links para ter acesso ao Pcasp 2020 e ao Pcasp Estendido 2020.

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Jurisprudências e Decisões TCU em Maio/2019

em terça-feira, 28 de maio de 2019





Acórdão 894/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) 


Finanças Públicas. Responsabilidade fiscal. Despesa com pessoal. Cargo público. Função pública. Criação. Requisito. 

A criação de cargos e funções somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes (art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) e, ainda, se estiver acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento do gasto público tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 16, inciso II, da Lei Complementar 101/2000).



Acórdão 908/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz) 


Finanças Públicas. Suprimento de fundos. Requisito. Licitação fracassada. Licitação deserta. 

Eventual dificuldade em realizar procedimentos licitatórios, bem como a existência de certames fracassados ou desertos, não autorizam a realização de despesas mediante suprimento de fundos.

Acórdão 929/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler) 

Responsabilidade. Contrato administrativo. Liquidação da despesa. Atestação. Ordenador de despesas. Serviços. Inexecução. 

A responsabilidade pelo débito por pagamento de serviços não executados, mas atestados, deve recair sobre os agentes que têm o dever de fiscalizar o contrato e atestar a execução das despesas, e não sobre a autoridade que ordenou o pagamento.



Acórdão 963/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz) 


Competência do TCU. Controle de constitucionalidade. Caso concreto. Ato normativo. Legalidade. 

O TCU não tem competência para promover, em abstrato, o controle formal e material da legalidade e da constitucionalidade de atos normativos; porém, pode apreciar a constitucionalidade de normas jurídicas e atos do Poder Público, em controle difuso, de modo incidental, nos processos em que sejam analisadas matérias de sua competência (Súmula STF 347).


Acórdão 976/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) 

Competência do TCU. Acesso à informação. Abrangência. Entidade de direito privado. Sistema S.  

As requisições de documentos e informações pelo TCU, ainda que realizadas no âmbito de processos de levantamento ou acompanhamento, têm força cogente e podem ser dirigidas não só a pessoas jurídicas de direito público, como também a pessoas jurídicas de direito privado que gerenciem recursos públicos, a exemplo das entidades do Sistema S (arts. 42 e 87 da Lei 8.443/1992).


Acórdão 1038/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler) 

Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Princípio do non bis in idem. Ressarcimento ao erário. Processo judicial. Litispendência. 

A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem) nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro, com exceção da sentença penal absolutória negando a existência do fato ou da autoria (art. 935 do Código Civil), vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas (cível, criminal e administrativa). O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida.



Acórdão 3212/2019 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler) 


Pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Admissão de pessoal. Ato complexo. 


Ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial não é objeto de registro pelo TCU, pois não existe ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo Tribunal. 


Acórdão 3343/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) 

Direito Processual. Prova (Direito). Ônus da prova. Produção de prova. Inspeção. Diligência. Perícia. 

Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa.


Acórdão 2805/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministra Ana Arraes) 

Pessoal. Concurso público. Validade. Extinção. Decisão judicial. Admissão de pessoal. 

A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados.


Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/
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ANTC emite Nota Pública em apoio ao substitutivo da AUD-TCU para a PEC 145/15-SF

em terça-feira, 21 de maio de 2019


Leia o texto da Nota na Íntegra:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ANTC, entidade de classe de caráter homogêneo que representa os Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, que congrega 23 afiliadas, vem, à presença dos Excelentíssimos Senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal apresentar sugestões ao texto da Proposta de Emenda à Constituição n.º145, de 2015-SF, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Referida Proposta de Emenda Constitucional objetiva acrescentar o § 5º ao art. 73 da Constituição Federal, para prever critério de admissão de pessoal no âmbito do Tribunal de Contas da União, com o atributo de reprodução simétrica obrigatória a todos os Tribunais de Contas dos Estados, Tribunais de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por força do art. 75 da Constituição Federal.

Em ordem de absoluta prioridade, a ANTC registra seu reconhecimento pelo cuidado do Poder Legislativo da União com a qualificação dos Auditores de Controle Externo do quadro próprio de pessoal dos Tribunais de Contas, esclarecendo, ainda, que essa temática, inclusive, integra uma das diretrizes estatutárias da Associação, o que guarda convergência com a intenção dos autores da proposta, no que tange à qualificação dos Auditores de Controle Externo, cargo cujo provimento passa, necessariamente, por concurso público específico de nível superior, critério exclusivo e específico de admissão para o exercício das atividades de fiscalizações, auditorias e inspeções, não sendo demais enfatizar ser ilegítimo todo e qualquer outro meio de acesso ao cargo de Auditor de Controle Externo, posto que caracteriza burla ao concurso público.

Além dos critérios específicos para admissão, é preciso que também se observe as especificidades de estruturação orgânica e funcional do quadro próprio de pessoal que titulariza a área de fiscalização e instrução dos processos dos Tribunais de Contas. Esse quadro próprio de pessoal precisa ser composto "exclusivamente" por servidores públicos aprovados em concurso público específico para o cargo com atribuições auditoriais de inspeções, fiscalizações e instrução processual, todas atividades finalísticas dos Tribunais de Contas, portanto, atividades típicas de Estado, para cujo ingresso tenha sido exigido como requisito mínimo de investidura o nível superior.

Infelizmente, essa estrutura mínima acima descrita não é observada na maioria dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, os quais, em número considerável, mantêm servidores públicos comissionados e servidores efetivos de outros cargos de nível médio em atividades típicas das funções dos Auditores de Controle Externo, violando, assim, o devido processo legal na esfera de controle externo.

A situação é tão crítica que temos a incompreensível situação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas,que, até os dias de hoje, ainda não realizou um único concurso público para provimento do cargo de Auditor de Controle Externo no âmbito de sua estrutura, mesmo após 30 anos de promulgada a Constituição Federal.

Nesse contexto, observa-se que a imprescindível necessidade de qualificação das atividades de fiscalização dos Tribunais de Contas vai muito mais além dos critérios de admissão de pessoal, até porque diversos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais sequer se propõem a estruturar adequadamente seu quadro próprio de Auditores de Controle Externo na área de fiscalização, optando por manter comissionados e servidores efetivos de outros cargos de nível médio em desvio de função no exercício indevido de atividades típicas de fiscalização, manifestando-se, inclusive, nos processos de fiscalização de obras, opinando por paralisações de obras e contratos diversos, concluindo pela imputação em débito a gestores e servidores dos entes jurisdicionados dos Tribunais de Contas.

Em que pese a convergência da ANTC com a intenção de aprimoramento dos critérios de admissão e estruturação do quadro próprio de pessoal, entendemos que o texto originalmente proposto na PEC 145/15 não traz instrumento normativo apto a aperfeiçoar a qualificação do quadro próprio dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, pois não envolve as questões nevrálgicas da própria estruturação do referido quadro próprio de pessoal dos Tribunais de Contas, previsto no artigo 73 da CRFB/88, dando margem, ainda, para o estreitamento de uma relação de extrema proximidade entre os Auditores de Controle Externo recém-empossados e os entes fiscalizados, o que pode, na prática, proporcionar estabelecimento de vínculos indesejáveis, gerando a perda da imparcialidade e neutralidade frente às relações interpessoais que serão construídas nesse um ano de atuação do Auditor de Controle Externo em órgãos do ente fiscalizado.

Desse modo, entendemos que o caminho a se trilhar, em todas as reformas relacionadas aos Tribunais de Contas, há de seguir a direção do afastamento do poder de influência do ente fiscalizado no órgão de fiscalização, o que não significa o rechaçamento de medidas que levem ao conhecimento das dificuldades da gestão pública ao Auditor de Controle Externo.

No entendimento da ANTC, o texto normativo da PEC 145/15 abre brecha para a ocorrência do efeito indesejado do estabelecimento de vínculos, com perda da imparcialidade e neutralidade, sendo possível, entretanto, encontrar soluções que eliminem os riscos, como as propostas pela AUD-TCU (ver texto de proposta de substitutivo ao final da presente Nota).

Colocada essa contextualização do cenário do âmbito dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, passamos a expor nossos fundamentos gerais de ordem jurídica acerca da PEC 145/15.

A supervisão do estágio probatório se insere no âmbito do poder hierárquico e disciplinar a que se submete o regime jurídico administrativo dos servidores públicos em sentido amplo, que encontra fundamento na capacidade de autoadministração de cada Poder e de cada órgão de natureza independente.

Ao prever a supervisão de estágio probatório por ente ou entidade diversa da que mantém o vínculo de admissão com o servidor público, a proposta de emenda constitucional institui a extrapolação do limite das funções constitucionais do Poder Executivo, o que afeta diretamente o equilíbrio entre os Poderes Constituídos e, consequentemente, a devida separação dos poderes, pois ao Executivo se confere uma “super-função” que abarca, inclusive, o poder de influência na admissão de servidores responsáveis por sua fiscalização, sendo, por corolário, capaz de influenciar nas diretrizes de condução da política de pessoal de órgão independente de matriz constitucional, instituído nesses moldes pelo Poder Constituinte Originário, tendo como núcleo essencial a inviolabilidade de sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, as quais são justamente os atributos da independência.

O próprio Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/1990) restringe a atuação do servidor em estágio probatório em órgão ou entidade diversos para o qual foi admitido, sendo permitido somente para o exercício de atribuições de cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

Tal restrição se dá justamente em razão de o Poder Hierárquico e Disciplinar que norteia o regime jurídico administrativo de pessoal, pois os critérios de avaliação do estágio (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade) hão de ser observados pelo supervisor designado para o acompanhamento, o qual é instituído pelo órgão ou entidade responsável pela admissão.

A independência do Tribunal de Contas da União e, por simetria, dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, é instrumento de freios e contrapesos, haja vista que está no âmago da competência fiscalizatória de contas públicas delineada pelo Poder Constituinte Originário como meio de prevenir e reprimir abusos e mau uso dos recursos públicos. Assim, não é cabível que o Poder Executivo influencie e nem mesmo participe do procedimento de admissão do quadro próprio de pessoal dos Tribunais de Contas do Brasil.

Em outros termos, tal permissivo configurará interpenetração ilegítima, pois não compete ao Poder Executivo, como função típica ou atípica, interferir ou participar do processo de admissão de pessoal de órgão independente não inserido na sua estrutura orgânico-funcional, de modo que há uma evidente violação do princípio da separação dos poderes devido à extrapolação dos limites das funções do Poder Executivo.

O procedimento de admissão de pessoal há de se pautar no devido processo legal, cuja vertente material há de se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo previsto no rol de direitos fundamentais, tido como cláusula pétrea.

Da forma como delineado na PEC 145/15, o processo administrativo de admissão de pessoal terá a participação de agente público não integrante da estrutura hierárquica e disciplinar do ente responsável pela admissão, o que transgride a materialização do sistema organizacional insculpido na capacidade de autoadministração dos Tribunais de Contas, não sendo razoável que para fins de aperfeiçoamento da qualificação profissional do Auditor de Controle Externo haja tamanha disfunção administrativa.

Devido à reprodução simétrica no âmbito estadual, é preciso ainda observar que o texto normativo proposto na PEC 145/15 viola o pacto federativo, tendo em vista que insere a participação do município no processo de admissão de pessoal de órgão independente instituído na estrutura orgânica estadual. Como os Tribunais de Contas Estaduais fiscalizam estados e municípios, o referido estágio em órgão de planejamento do Poder Executivo, teria que ser efetuado no âmbito também na esfera municipal, pois este está sob a fiscalização dos TCE’s.

Questão mais alarmante quanto à violação do pacto federativo reside na situação dos Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos independentes e autônomos instituídos nas estruturas orgânicas estaduais por meio de previsão nas Constituições Estaduais, existentes nos estados de Goiás, Pará e Bahia. Os entes fiscalizados por esses Tribunais de Contas são somente os municípios de seus respectivos estados. Assim, nesses TCM’s, o pessoal admitido só poderia cumprir nos municípios o período de um ano proposto na PEC 145/15.

Diante de contexto exposto, é possível concluir a presença dos seguintes aspectos de antijuridicidade no texto normativo da PEC 145/15:
1. violação da separação dos poderes, por meio da extrapolação dos limites das funções típicas e atípicas do Poder Executivo, com interpenetração na capacidade de autoadministração dos Tribunais de Contas, órgão dotado constitucionalmente de autonomia administrativa, financeira e orçamentária;

2. violação do direito fundamental aodevido processo legal referente ao processo administrativo de estágio probatório, tendo em vista a colocação do avaliado sob a condição de subordinação e avaliação de agente público não inserido na estrutura orgânica e administrativa da entidade a qual possui vínculo admissional, sendo neste período afastado do supervisor do estágio designado pela autoridade nomeante. Tal situação, ainda, afronta o aspecto substancial do devido processo legal referente à razoabilidade da medida; e,

3. violação do pacto federativo, tendo em vista que em âmbito estadual haverá a participação do município no processo de admissão de pessoal de órgão independente instituído na estrutura orgânica estadual.
Necessário se faz consignar que o Regimento Interno do Senado Federal dispõe que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias a ela submetidas e quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado.
Regimento Interno do Senado Federal

CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
(...)


Art. 356. A proposta será despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá prazo de até trinta dias, contado da data do despacho da Presidência, para emitir parecer.

Parágrafo único. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que concluir pela apresentação de emenda deverá conter assinaturas de Senadores que, complementando as dos membros da Comissão, compreendam, no mínimo, um terço dos membros do Senado.

Seção II Das Atribuições Específicas

Art. 101. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania compete:

I – opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário;
(...)
§ 1o Quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado, salvo, não sendo unânime o parecer, recurso interposto nos termos do art. 254.
Conforme acima fundamentado, o texto normativo da PEC 145/15 esbarra em aspectos de constitucionalidade e antijuricidade.

Sobre o conceito de antijuridicidade, trazemos as didáticas explicações do Consultor do Senado, Luciano Henrique da Silva Oliveira [1].
Juridicidade é a conformidade ao Direito. Dizemos que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo. Caso não haja tal conformidade, a matéria é dita injurídica ou antijurídica.
(...)
A juridicidade é conceito que amplia a tradicional noção de legalidade, entendida esta como a conformidade às regras jurídicas positivas. Conforme ensina MORAES, a noção de juridicidade exige que a produção dos atos do poder público observe não só as regras jurídicas, mas também os princípios gerais de Direito previstos explícita ou implicitamente na Constituição.
(...)
juridicidade em sentido amplo (lato sensu) de uma proposição engloba: sua conformidade com a Constituição Federal, conhecida como constitucionalidade; sua consonância com o Regimento da Casa legislativa onde tramita, chamada de regimentalidade; e sua observância aos demais aspectos jurídicos, que chamaremos de juridicidade em sentido estrito (stricto sensu), como a presença dos atributos da norma legal (que veremos adiante), a legalidade (conformidade às leis em vigor) e a aderência aos princípios jurídicos. Enquadraremos também a técnica legislativa na juridicidade em sentido estrito, em função de haver hoje lei específica que dispõe sobre tal assunto: a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
(...)
Sobre a constitucionalidade das proposições em geral, vale citar ainda a importância de que elas observem o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/1988), em sua acepção material. Conforme já decidiu o STF, as normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantivedueprocessoflaw.
(...)
Um importante princípio geral de Direito que deve ser observado por todas as proposições legislativas, seja qual for o ramo do Direito de que cuidam, é o da razoabilidade e proporcionalidade. Não obstante, como se trata, segundo o STF, de preceito insculpido na própria Carta Magna, conforme come compatibilidade da proposição com tal princípio hoje se insere na análise de constitucionalidade da matéria.
Importante, também, registrar que Supremo Tribunal Federal - STF já declarou a inconstitucionalidade emenda à Constituição Federal com base na violação de direito fundamental, cláusula pétrea, como no caso da ADI nº 2362, que tratou de questionamento de aspectos de constitucionalidade da EC 30/00, a qual modificou o ADCT, no que concerne às regras para pagamentos de precatórios. Nessa ação, a Suprema Corte considerou presente a violação do direito fundamental ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como a independência do Poder Judiciário no que tange à execução de suas decisões. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade se pautou na violação da separação dos poderes e na afronta aos direitos e garantias fundamentais.
ADI nº 2362 - STF

4. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, ao admitir a liquidação "em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos" dos "precatórios pendentes na data de promulgação" da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito ea coisa julgada. Atentou ainda contra a indepenência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração contitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta "a separação dos Poderes" e "os direitos e garantias individuais".
O mesmo fundo de direito é possível se trazer à análise do texto normativo da PEC 145/15, tendo em vist direito e garantia fundamental referente ao devido processo legal no procedimento de avaliação do estágio probatório, bem como violação da autonomia e independência princípio geral de Direito proporcionalidade. Não obstante, como se trata, comentamos anteriormente, a Federal com base no caso da ADI nº a ação, a Suprema Corte considerou presente a violação declaração de inconstitucionalidade STF vista que se vislumbra a violação do e autonomia administrativa dos Tribunais de Contas, portanto, matéria que merece o controle preventivo de constitucionalidade tipicamente exercido pela Comissão de Constituição e Justiça, a fim de evitar a edição de norma inconstitucional passível de controle abstrato de constitucionalidade perante do STF.

Considerando as razões apresentadas, e como forma de colaborar com a iniciativa do Poder Legislativo da União no sentido de aprimorar os critérios de admissão de pessoal, que, conforme explanado, necessariamente engloba a estruturação do quadro próprio de pessoal dos Tribunais de Contas do Brasil, ainda precário em diversos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, a Associação Nacional de Auditores de Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC, manifesta sua adesão à proposta de substitutivo ao texto normativo da PEC 145/15 apresentada por nossa entidade afiliada, Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU – AUD-TCU, já fundamentada na ocasião de sua divulgação.

Brasília, 17 de maio de 2019.

Francisco José Gominho Rosa
Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo
dos Tribunais de Contas do Brasil
fonte: https://www.antcbrasil.org.br/index.php?secao=noticias&visualizar_noticia=817
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