Competência do TCU. Renúncia de
receita. Sigilo fiscal. Receita tributária.
"Não cabe oposição de sigilo fiscal às solicitações de informações do TCU quando no exercício da sua competência constitucional para fiscalizar renúncia de receitas tributárias."
Plenário (Solicitação do
Congresso Nacional, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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