AudTCM/BA Informativo do TCU — Acórdão 741/2019 AudTCM/BA

Informativo do TCU — Acórdão 741/2019

em quarta-feira, 24 de abril de 2019


Competência do TCU. Renúncia de receita. Sigilo fiscal. Receita tributária.
"Não cabe oposição de sigilo fiscal às solicitações de informações do TCU quando no exercício da sua competência constitucional para fiscalizar renúncia de receitas tributárias."
Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

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