AudTCM/BA Jurisprudências e Decisões TCU em Maio/2019 AudTCM/BA

Jurisprudências e Decisões TCU em Maio/2019

em terça-feira, 28 de maio de 2019





Acórdão 894/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) 


Finanças Públicas. Responsabilidade fiscal. Despesa com pessoal. Cargo público. Função pública. Criação. Requisito. 

A criação de cargos e funções somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes (art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) e, ainda, se estiver acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento do gasto público tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 16, inciso II, da Lei Complementar 101/2000).



Acórdão 908/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz) 


Finanças Públicas. Suprimento de fundos. Requisito. Licitação fracassada. Licitação deserta. 

Eventual dificuldade em realizar procedimentos licitatórios, bem como a existência de certames fracassados ou desertos, não autorizam a realização de despesas mediante suprimento de fundos.

Acórdão 929/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler) 

Responsabilidade. Contrato administrativo. Liquidação da despesa. Atestação. Ordenador de despesas. Serviços. Inexecução. 

A responsabilidade pelo débito por pagamento de serviços não executados, mas atestados, deve recair sobre os agentes que têm o dever de fiscalizar o contrato e atestar a execução das despesas, e não sobre a autoridade que ordenou o pagamento.



Acórdão 963/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz) 


Competência do TCU. Controle de constitucionalidade. Caso concreto. Ato normativo. Legalidade. 

O TCU não tem competência para promover, em abstrato, o controle formal e material da legalidade e da constitucionalidade de atos normativos; porém, pode apreciar a constitucionalidade de normas jurídicas e atos do Poder Público, em controle difuso, de modo incidental, nos processos em que sejam analisadas matérias de sua competência (Súmula STF 347).


Acórdão 976/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) 

Competência do TCU. Acesso à informação. Abrangência. Entidade de direito privado. Sistema S.  

As requisições de documentos e informações pelo TCU, ainda que realizadas no âmbito de processos de levantamento ou acompanhamento, têm força cogente e podem ser dirigidas não só a pessoas jurídicas de direito público, como também a pessoas jurídicas de direito privado que gerenciem recursos públicos, a exemplo das entidades do Sistema S (arts. 42 e 87 da Lei 8.443/1992).


Acórdão 1038/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler) 

Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Princípio do non bis in idem. Ressarcimento ao erário. Processo judicial. Litispendência. 

A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (bis in idem) nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro, com exceção da sentença penal absolutória negando a existência do fato ou da autoria (art. 935 do Código Civil), vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas (cível, criminal e administrativa). O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida.



Acórdão 3212/2019 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler) 


Pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Admissão de pessoal. Ato complexo. 


Ato de admissão emitido em estrito cumprimento a decisão judicial não é objeto de registro pelo TCU, pois não existe ato administrativo típico da espécie, de natureza complexa, a ser examinado e referendado pelo Tribunal. 


Acórdão 3343/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) 

Direito Processual. Prova (Direito). Ônus da prova. Produção de prova. Inspeção. Diligência. Perícia. 

Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa.


Acórdão 2805/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministra Ana Arraes) 

Pessoal. Concurso público. Validade. Extinção. Decisão judicial. Admissão de pessoal. 

A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados.


Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

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