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Comemorações ao Dia do Auditor de Controle Externo pelo Brasil

em sexta-feira, 26 de abril de 2019





Dia 27 de abril é comemora-se o Dia do Auditor de Controle Externo, data em que se deve promover a valorização, a dignidade, a independência, a indispensabilidade, a inviolabilidade e a identidade nacional da carreira. Nesse intuito, diversas associações de auditores de controle externo e Tribunais de Contas estão realizando eventos em alusão à data comemorativa. Veja algumas dessas iniciativas:






Dia 29 de abril de 2019 será a vez da Abace, participe deste evento que terá como tema "Atuação do Auditor de Controle Externo e Infraestrutura no Cenário Nacional: Desafios e Perspectivas", às 14h, no plenário do TCM/BA.




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Evento: Dia do Auditor de Controle Externo

em quarta-feira, 24 de abril de 2019

Em comemoração ao Dia do Auditor de Controle Externo (26/04), a ABACE realizará na próxima segunda-feira, 29/04/2019, às 14 horas, no Plenário do TCM-BA, o evento "Atuação do Auditor de Controle Externo e Infraestrutura no Cenário Nacional: Desafios e Perspectivas".

O evento será aberto e contará com a participação dos palestrantes Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza, Auditora de Controle Externo do TCE-MS, e Evandro Castro Filho, Professor e Cientista Social da UFBA.




Venha participar, contamos com sua presença!

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Portaria do Ministério da Economia determina o registro da contratação de OS como despesa de pessoal


A Portaria n. 233, de 15 de abril de 2019, publicada pelo Ministério da Economia, determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem até o final do exercício financeiro atual para regulamentar os novos procedimentos de registro das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil pelos entes contratantes.

O objetivo do ato é compatibilizar uma nova tendência - a contratação de organizações privadas sem fins lucrativos para prestar serviços públicos nas atividades fins - com a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e a legislação em vigor.

Os entes da Federação terão até final de 2020 para adequar os contratos e os instrumentos para prestação de contas das organizações sociais.

Acesse a Portaria 233/2019:

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Informativo do TCU — Acórdão 741/2019


Competência do TCU. Renúncia de receita. Sigilo fiscal. Receita tributária.
"Não cabe oposição de sigilo fiscal às solicitações de informações do TCU quando no exercício da sua competência constitucional para fiscalizar renúncia de receitas tributárias."
Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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